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- O crédito bonificado à habitação e a região autónoma dos Açores Jorge Miranda, Jorge Bacelar Gouveia · [s.n.] · 1996
- Os direitos fundamentais atípicos Jorge Bacelar Gouveia · Notícias · 1995
- O direito de passagem inofensiva no novo direito internacional do mar Jorge Bacelar Gouveia · Lex · 1993
- Constituição da República Portuguesa e legislação complementar depois da 4ª revisão constitucional Jorge Bacelar Gouveia · 1997
- O estado de excepção no direito constitucional Jorge Bacelar Gouveia · Almedina · 1998
- Textos fundamentais de Direito Internacional Jorge Bacelar Gouveia · Notícias · 1999
- Estudos de Direito Público Jorge Bacelar Gouveia · Principia · 2000
- As constituições dos estados lusófonos Jorge Bacelar Gouveia · Notícias · 2000
- Novos estudos de direito público Jorge Bacelar Gouveia · Âncora · 2002
- Ensinar direito constitucional Jorge Bacelar Gouveia · Almedina · 2003
- Portugal e o direito do mar Fausto de Quadros, Paulo Otero, Jorge Bacelar Gouveia · Ministério dos Negócios Estrangeiros, Instituto Diplomático · 2004
- Manual de direito internacional público Jorge Bacelar Gouveia · Almedina · 2004